Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidem no plenário virtual sobre os embargos de declaração da lei que regulamenta o Piso Nacional da Enfermagem, já deram seus votos. Em um placar inicial de três votos a um, ganham corpo as ideias de vincular o piso a 44 horas semanais e de celebrar acordos trabalhistas regionais, sem os quais deve ser obrigatório o dissídio coletivo.
O Ministro e relator do processo, Luís Roberto Barroso foi o primeiro a votar, incluindo questões levantadas pelas entidades representativas da enfermagem, das quais o SINEAL faz parte, reduzindo de 44 h para 40 h a carga horária de referência, sem prejuízo de leis e negociações coletivas específicas.
Além disso, o voto do ministro Barroso manteve o entendimento de que a remuneração mínima deve somar o vencimento do cargo com verbas de caráter permanente. É considerado um voto parcialmente favorável à causa da Enfermagem. 
Votos contra a enfermagem
O segundo ministro a votar foi Dias Toffoli, que manteve as 44 h semanais de referência e autorizou a redução do piso proporcional à redução da jornada. Ele divergiu do colega ainda na aplicação do piso no setor privado, defendendo a celebração de dissídios coletivos. 
Terceiro ministro a votar, Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Toffoli.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou também a divergência aberta por Toffoli, favorável a 44 horas semanais e ao dissídio coletivo no setor privado.
Realizado no plenário virtual da Corte Máxima do país, o julgamento tem previsão de se estender até o dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vistas que o interrompa. Embargos de declaração são uma espécie de pedido de esclarecimento interposto por uma das partes interessadas da decisão judicial para esclarecer pontos considerados contraditórios ou obscuros e omissões.
Está em discussão nos Embargos o questionamento sobre o pagamento proporcional nos casos de jornada inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais, e esclarecimentos quanto à determinação do piso como remuneração e não salário-base. Faltam votar outros sete ministros da Corte.
Relembre – Após décadas de luta da Enfermagem, a lei do piso, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes matizes. A implementação da lei foi suspensa pelo STF em agosto do último ano, em ação direta de inconstitucionalidade movida por entidades patronais.
*Com informações da FNE, Uol, G1 e Cofen