O Estado de Alagoas, através do AL Previdência, começou a taxar no mês de março em 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos. O Sineal se posicionou contra esta medida e, após a aprovação na Assembléia legislativa, entrou com uma ação na 17ª Vara Cível da Capital.

O advogado Cássio Faria, assessor jurídico do sindicato, explicou a situação da ação, que ainda aguarda sentença na primeira instância. "Pedimos a isenção da taxação de 14% de todos os pensionistas e aposentados, independente se ganham acima ou abaixo do teto. O estado não apresentou cálculo atuarial que justificasse a taxação. De modo subsidiário, pedimos que se não for deferido o pleito inicial, que o juiz limite a taxação apenas para quem ganha acima do teto. É expressamente proibido na CF artigo 40, parágrafo 18, que haja essa tributação para quem ganha abaixo do teto", explicou.

Cássio também destacou que, infelizmente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF - Dias Toffoli tem um entendimento contrário e já julgou improcedente, em caráter liminar, ações similares de outros sindicatos. Contudo, a expectativa é que o pleno do Tribunal possa reverter a decisão.

A presidenta Renilda Barreto lamentou o entendimento do Ministro, mas se mostrou confiante de que a ação terá um final positivo para os servidores do estado. "Lamentamos este entendimento do ministro Toffoli, mas esperamos que o colegiado de ministros adotem um entendimento diferente. O trabalhador não pode ser penalizado por essa medida cruel do governo Renan Filho", finalizou.